/ Depositphotos
A proposta de reforma do Código Civil brasileiro pode avançar no Senado ao longo de 2026. Desde setembro de 2025, uma comissão temporária da Casa promove audiências públicas e recebe contribuições de especialistas para aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe a atualização de mais de 900 artigos e a inclusão de cerca de 300 novos dispositivos na legislação civil em vigor desde 2002.
De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto está em análise na Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil), instalada em 24 de setembro. Desde então, o colegiado já realizou dez reuniões para discutir temas como direito digital, inteligência artificial, responsabilidade civil, obrigações e contratos.
A proposta busca redesenhar a Lei nº 10.406/2002, incorporando entendimentos consolidados na jurisprudência dos tribunais brasileiros e ampliando o conceito jurídico de família. Entre as principais inovações, está a criação de uma parte específica dedicada ao direito digital, inexistente no Código Civil atual.
Na reunião de instalação da comissão, Rodrigo Pacheco destacou o caráter técnico e inovador do projeto. Segundo ele, embora figure formalmente como autor do PL, o texto é resultado do trabalho de uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão, que atuou entre 2023 e 2024.
— Foi um trabalho extremamente cuidadoso e necessário. A atualização do Código Civil permitirá incorporar ao ordenamento jurídico institutos já consolidados na doutrina e na jurisprudência, mas que ainda não estavam positivados — afirmou o senador.
Modernização da legislação civil
Considerado uma espécie de “Constituição do cidadão comum”, o Código Civil regula aspectos essenciais da vida civil, como casamento, sucessões, contratos e atividades empresariais. O PL 4/2025 pretende adequar essa legislação às transformações sociais, culturais e tecnológicas ocorridas nas últimas duas décadas.
A proposta contempla temas como contratos eletrônicos, responsabilidade civil por atos digitais, proteção de dados e atuação de plataformas digitais nas relações de trabalho e consumo. A criação de um capítulo próprio sobre direito digital reflete o reconhecimento de que as relações sociais e econômicas passaram a ocorrer, de forma intensa, no ambiente virtual.
De acordo com Pacheco, a reforma busca trazer mais segurança jurídica, simplificação de procedimentos — como divórcios e inventários — e maior acesso da população à Justiça, além de estimular o ambiente de negócios e os investimentos no país.
Representatividade e debates
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou a representatividade da comissão, composta por 11 senadores de diferentes partidos. Para ele, o Código Civil é uma das legislações mais relevantes do país, por organizar a vida em sociedade e regular relações familiares, patrimoniais, de consumo e, agora, digitais.
— É natural que, após mais de duas décadas, façamos um movimento de avaliação e modernização para responder às demandas do nosso tempo, especialmente diante da revolução digital — afirmou.
Segundo dados do IBGE citados por Alcolumbre, mais de 91% dos domicílios brasileiros têm acesso à internet, e mais de 80% dos consumidores realizam compras online, realidade inexistente quando o atual código entrou em vigor.
Audiências e próximos passos
Ao longo dos últimos meses, a CTCivil já promoveu debates sobre temas como direito digital, tutela civil dos animais, responsabilidade civil e revisão do conceito de ato ilícito. A partir de fevereiro, com a retomada dos trabalhos legislativos, a comissão deve aprofundar discussões sobre Direito das Coisas, Direito Empresarial e contratos de seguros.
Também estão previstos debates sobre “Código Civil e Transformações Globais” e a realização de audiências fora do Senado, como na sede da OAB do Rio de Janeiro e no Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).
Avaliações técnicas
Durante os debates, especialistas alertaram para a necessidade de cautela, especialmente em relação às inovações tecnológicas, por se tratar de um tema em constante evolução. Professores e juristas defenderam que o texto priorize a segurança jurídica e evite retrocessos nas regras de obrigações e contratos.
O relator-geral da Comissão de Juristas, professor Flávio Tartuce, classificou o processo como histórico, destacando a ampla participação da sociedade e a transparência dos debates. Já a professora Rosa Maria de Andrade Nery afirmou que as contribuições recebidas têm elevado o nível da discussão e indicam que a reforma segue “pelo caminho certo”.
A proposta continuará em análise no Senado ao longo de 2026 e poderá sofrer alterações durante a tramitação. Informações oficiais e esclarecimentos sobre o projeto podem ser acompanhados pelos canais da Comissão Temporária para Atualização do Código Civil.
(Com informações da Agência Senado por Aline Guedes)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
