A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, na quarta-feira (15), proposta que eleva a pena máxima para o crime de estupro seguido de morte de 30 para 40 anos de reclusão. O texto integra o PL 2979/2025, que agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo. Caso não haja recurso para votação em Plenário, a proposta será encaminhada à Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Código Penal Brasileiro prevê pena de 12 a 30 anos para o crime. O projeto aprovado altera tanto o Código Penal quanto a Lei de Execução Penal, ampliando a punição e estabelecendo novas regras para o cumprimento da pena.
De autoria do senador Ciro Nogueira, o projeto foi relatado pelo senador Marcos Rogério, que promoveu ajustes no texto original. Uma das principais mudanças foi a retirada da equiparação entre estupro de mulher seguido de morte e feminicídio. Segundo o relator, a medida poderia gerar insegurança jurídica.
Em substituição, foi incluída uma nova regra na execução penal: condenados por feminicídio, estupro ou estupro de vulnerável ficarão proibidos de receber visita íntima ou conjugal. Para o relator, a previsão expressa em lei é necessária para evitar interpretações que permitam esse tipo de benefício, inclusive em situações sensíveis envolvendo vítimas.
Outra alteração feita pela comissão foi a exclusão do trecho que previa aumento de pena para estupro de vulnerável seguido de morte. De acordo com Marcos Rogério, a mudança tornou-se desnecessária após a promulgação da Lei 15.280 de 2025, que já estabelece pena de 20 a 40 anos de reclusão, além de multa, para esse crime.
Com a aprovação na CDH, a proposta avança no Senado e pode representar um endurecimento relevante no tratamento penal de crimes sexuais com resultado morte, além de impor restrições mais rigorosas no cumprimento das penas.
(Com informações da Agência Senado)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
