STF afasta reconhecimento de grupo econômico e exclui V.tal de ação trabalhista movida contra a Oi

Data:

modelo de petição
Créditos: Vladimir Cetinski / iStock

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 86.150 e anulou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que havia incluído a V.tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A. no polo passivo de uma ação trabalhista, ao reconhecer suposto grupo econômico com a Oi S.A., empresa em recuperação judicial.

A decisão restabelece o entendimento vinculante firmado pelo STF na ADI 3.934, segundo o qual os arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005 asseguram que o adquirente de Unidade Produtiva Isolada (UPI) não sucede a recuperanda em obrigações de qualquer natureza, incluindo débitos trabalhistas.

Origem da V.tal e ausência de sucessão

O voto registra que a V.tal foi constituída a partir da alienação parcial da UPI InfraCo, vendida por meio de processo competitivo no âmbito da recuperação judicial da Oi. O edital da operação — homologado pelo juízo competente — determinou expressamente que o ativo seria transferido livre de ônus, dívidas e contingências, afastando qualquer sucessão do comprador em obrigações da companhia, inclusive trabalhistas.

Gilmar Mendes destacou que tais garantias legais e editalícias serviram de base para as propostas apresentadas pelos investidores e foram reafirmadas no plano de recuperação e nas decisões judiciais que autorizaram a alienação.

Fundamentos do TRT-1 e afastamento pelo STF

O acórdão do TRT-1 havia apontado coincidência de administradores, participação acionária minoritária da Oi e atuação conjunta em audiência como indícios de grupo econômico.

Para o ministro, entretanto, esses elementos não superam o regime jurídico específico das UPIs:

  • a coincidência de gestores decorre da própria origem da InfraCo, antes vinculada à Oi;
  • a participação minoritária da recuperanda foi estipulada no plano de recuperação judicial e não implica sucessão;
  • reconhecer grupo econômico nessas hipóteses equivaleria a invalidar a alienação judicial, matéria de competência exclusiva do juízo da recuperação.

Segundo Gilmar Mendes, ao desconsiderar a disciplina legal aplicável à alienação de UPI, o TRT contrariou diretamente a orientação consolidada pelo Supremo na ADI 3.934.

Decisão e consequências

O relator concluiu que atribuir responsabilidade à V.tal por passivos da Oi implicaria contestar a própria regularidade da alienação judicial, o que não se compatibiliza com a Lei 11.101/2005. Assim, determinou a cassação do acórdão do TRT-1 e ordenou que outra decisão seja proferida em estrita observância à jurisprudência da Corte.

O ministro ainda mencionou precedentes recentes — das Rcls 86.169, 86.174, 86.211, 86.217, 86.123, 86.219 e 86.216 — que igualmente afastaram a existência de sucessão ou de grupo econômico entre a Oi e a V.tal.

O caso conta com a atuação dos escritórios Müller, Novaes, Giro & Machado Advogados e Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia.

Processo: Rcl 86.150

(Com informações do Migalhas)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo