O Supremo Tribunal Federal recebeu duas novas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a chamada Lei da Dosimetria. As ADIs 7968 e 7969 foram protocoladas, respectivamente, pelo Partido Democrático Trabalhista e pela federação formada por Partido dos Trabalhadores, Partido Comunista do Brasil e Partido Verde.
Os processos foram distribuídos ao ministro Alexandre de Moraes, que já é relator de outras ações sobre o mesmo tema.
A Lei 15.402/2026 alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios relacionados à progressão de regime e à remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A norma chegou a ser vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional. A promulgação da lei ocorreu por ato do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.
Nas ações apresentadas ao STF, os partidos sustentam que a lei interfere na atuação do Poder Judiciário ao substituir a análise individual dos casos por critérios previamente definidos em lei. Segundo os autores, isso afrontaria os princípios constitucionais da separação dos Poderes e da individualização da pena.
As legendas também afirmam que a norma cria um tratamento mais benéfico para crimes contra o Estado Democrático de Direito, apesar de a Constituição prever maior rigor para condutas dessa natureza.
Outro ponto levantado nas ações é a alegação de que a medida teria sido aprovada com o objetivo de beneficiar condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, o que, segundo os partidos, configuraria violação ao princípio da impessoalidade e desvio de finalidade legislativa.
Além disso, os autores questionam aspectos relacionados à tramitação do projeto de lei e ao procedimento de derrubada do veto presidencial.
As novas ações somam-se às ADIs 7966 e 7967, anteriormente ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação formada por Partido Socialismo e Liberdade e Rede Sustentabilidade.
Na última sexta-feira, o ministro Alexandre de Moraes determinou a adoção do rito previsto no artigo 10 da Lei das ADIs, solicitando informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional. Após essa etapa, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União deverão se manifestar sobre os pedidos.
No sábado, o ministro também suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em execuções penais em curso no STF relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, até que a Corte decida definitivamente sobre a constitucionalidade da norma.
(Com informações do STF por Gustavo Aguiar)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
