STJ concede prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado para cuidar dos filhos menores

Data:

STJ concede prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado para cuidar dos filhos menores | Juristas
Créditos: Maen Zayyad/ shuttestock

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, de ofício, prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a uma mulher condenada a oito anos de reclusão em regime fechado, por tráfico e associação para o tráfico de drogas. A decisão, proferida pelo ministro Ribeiro Dantas, reconheceu a situação de constrangimento ilegal, diante da negativa do benefício pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

A condenada é mãe de quatro crianças menores de 12 anos, incluindo uma de apenas um ano e cinco meses. Os crimes pelos quais foi sentenciada não envolveram violência ou grave ameaça, nem foram cometidos contra seus filhos.

Proteção integral e dignidade da pessoa humana

Embora o artigo 117 da Lei de Execução Penal (LEP) preveja a prisão domiciliar apenas para condenados em regime aberto, o STJ reafirmou entendimento consolidado de que mães de filhos menores de 12 anos podem obter o benefício mesmo em regime fechado ou semiaberto, com base nos princípios da proteção integral da criança e da dignidade da pessoa humana.

O ministro relator destacou que o caráter imprescindível dos cuidados maternos é legalmente presumido, razão pela qual a norma deve ser interpretada de forma a resguardar os direitos das crianças.

“Constata-se constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, de ofício, uma vez que a decisão impugnada contrariou a atual jurisprudência deste Tribunal Superior”, afirmou Ribeiro Dantas.

Divergência superada

O TJ-SP havia negado a prisão domiciliar com base em dois fundamentos:

  1. Que o HC coletivo 143.641 do STF, que autoriza prisão domiciliar para mães de menores de 12 anos, abrange apenas prisões cautelares;
  2. Que o artigo 117 da LEP não se aplica a condenadas em regime fechado.

O STJ, no entanto, considerou superada essa interpretação, reiterando que o benefício pode ser estendido a mães em regime fechado ou semiaberto, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça e não haja circunstância excepcional que desaconselhe a medida.

Os advogados Mayara Carlos Maria Neto e Helder Gustavo Cardoso Pedro Bello atuaram na defesa da apenada.

Processo: HC 1.005.458

(Com informações do ConJur – Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo