TJPB regulamenta uso do Whatsapp para intimações

Novidade estará disponível para algumas unidades judiciárias.

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o desembargador Joás de Brito Pereira Filho, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador José Aurélio da Cruz, assinaram uma Portaria que regulamenta o sistema de intimação pelo aplicativo de mensagens whatsapp, o SIW. A iniciativa ainda é um projeto-piloto do tribunal.

No momento, apenas algumas unidades judiciárias estão autorizadas a utilizar a ferramenta, são elas: Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher, a Vara de Sucessões, Juizados Especiais e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais (Nupemec). Cada unidade pode decidir optar ou não pelo recurso digital de intimações.

A Portaria foi publicada na última quinta-feira (31), no Diário da Justiça eletrônico. Para desenvolver o sistema, o TJPB e a Corregedoria consideraram o que o Código de Processo Civil prevê e regulamenta as intimações e as citações através dos meios eletrônicos. O Código de Processo Penal, em seu artigo 201, § 3º, admite que as comunicações ao ofendido, por opção dele, sejam feitas com o uso de meio eletrônico.

Com a implantação dessa tecnologia, o objetivo é que a comunicação por meio eletrônico confira maior celeridade e economia processual, melhorando a qualidade dos serviços judiciários.

O texto da Portaria dispõe que as intimações serão enviadas pelo whatsapp, baixado no aparelho celular, que será fornecido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, exclusivamente para tal finalidade. As unidades judiciárias poderão utilizar, também, o programa whatsapp web.

Quem tiver interesse em fazer uso do sistema poderá aderi-lo a qualquer tempo, mediante a assinatura do Termo de Adesão, que será encontrado na página oficial do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br). Ao abrir a página, basta cadastrar o número do telefone. Caso haja mudança de número, o interessado tem o prazo de cinco dias para comunicar ao juízo e assinar novo Termo de Adesão. Para cancelar o acesso, a parte também deverá assinar um documento, o Termo de Desistência.

Como funciona

O servidor responsável pela intimação enviará a imagem do despacho, decisão ou sentença, com a identificação do processo e os nomes das partes durante o horário normal de expediente forense pelo Whatsapp.

A intimação será considerada realizada quando o ícone do aplicativo que representa mensagem entregue e lida adquirir a cor azul, método que indica que sua mensagem foi entregue ao destinatário. A contagem dos prazos seguirá à legislação processual vigente e, caso não haja a entrega e a leitura da mensagem pela parte, no prazo de três dias a contar do envio, o servidor responsável providenciará a intimação por outro meio idôneo, conforme a necessidade

Outros tribunais já utilizam o sistema de intimação pelo whatsapp como o TJMG, TJMT, TJAL, TJSE e TJCE.

A iniciativa do projeto-piloto na Paraíba foi do juiz Bruno Azevedo, diretor adjunto do Nupemec e titular da Vara de Sucessões da Comarca de Campina Grande. (Com informações do Conselho Nacional de Justiça.)