União deve implantar posto de saúde na comunidade índigena Tapyi em Cananeia/SP

Data:

União deve implantar posto de saúde na comunidade índigena Tapyi em Cananeia/SP | Juristas
Shutterstock/Por Have a nice day Photo

O desembargador federal Marcelo Saraiva, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou decisão de 1º grau que determinou a implantação de um posto de saúde na comunidade indígena Tapyi, no município de Cananéia, litoral sul de São Paulo, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Portaria FUNASA nº 840/2007.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal de São Paulo, que relatou as dificuldades que a comunidade possui para receber atendimento à saúde, principalmente devido a distância, já que o povoado fica a 90 km da assistência médica mais próxima.

A União alegou que a aldeia recebe atendimento semanal de saúde por equipe multidisciplinar e que se recorre ao posto de atendimento rural de saúde de Cubatão quando necessário. Argumentou também que não tem como agilizar a implementação do projeto, que já se encontra em andamento, e que não cabe ao Poder Judiciário interferir na disposição dos escassos recursos públicos.

O desembargador federal Marcelo Saraiva observou que a própria Funasa havia reconhecido, extrajudicialmente, que as condições atuais não garantem pleno atendimento aos indígenas, em ofícios da Coordenação Regional de São Paulo, datados em 2009. Ele também destacou que o projeto em andamento a que se refere a União deveria ter sido concluído em 2010, e não foi demonstrado nos autos motivo justo para a sua não concretização.

“Os documentos constantes dos autos são suficientes para comprovar que, em razão de omissão da União, a comunidade indígena de Tapyi não tem pleno acesso ao atendimento de saúde, direito que se insere no chamado mínimo existencial, conjunto de bens imprescindíveis para uma existência digna”, declarou o desembargador.

Quanto à judicialização das políticas públicas, o desembargador citou entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual, uma vez verificada omissão do Poder Público de implementar políticas estabelecidas no texto constitucional, é legítima a intervenção do Poder Judiciário para a garantia dos direitos fundamentais.

“Tratando-se de direito essencial, não existe empecilho jurídico para que o Judiciário determine a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, haja vista que não houve comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da União”, afirmou o magistrado.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo