Venda de veículo antes da alienação não caracteriza fraude à execução

Fazenda entrou com apelação para cancelar cessão de automóvel de devedor

Venda de veículo antes da alienação não caracteriza fraude à execução. A decisão unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

A sentença beneficia o antigo proprietário de um carro. A Procuradoria-Geral da Fazenda requeria o cancelamento da venda.

A alegação é que o bem já estava alienado quando o negócio foi fechado. A partir das provas anexadas aos autos, a corte julgou que a operação foi lícita.

A venda antecedeu a alienação, ou seja, não havia impedimento quando o veículo foi comercializado. Desta maneira, “não há que se falar em fraude à execução”, relatou o desembargador federal Hercules Fajoses.

Saiba mais:

• Modelo de Contrato de Compra e Venda com Alienação Fiduciária
• Alienação de bem doado não é barrada diante de cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade
• Lei da Alienação Parental completa sete anos em vigor
• Contrato de alienação fiduciária se consolida apenas após a entrega dos veículos
• Alienação de carteiras de plano de saúde não pode prejudicar direitos do consumidor

Processo - 0043128-12.2007.4.01.9199/MG

Clique aqui para acessar a sentença.

Notícia produzida com informações da assessoria de imprensa do TRF1.