Vigilante que trabalhava em prédios abandonados será indenizado por condições precárias

Data:

 

Plenário do STF inicia julgamento sobre imunidade de ICMS a entidade filantrópica
Créditos: Sebastian Duda / Shutterstock.com

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da empresa Corpvs – Corpo de Vigilantes Particulares Ltda., de Olinda (PE), ao pagamento de indenização de R$ 5 mil a um vigilante que atuava na segurança de prédios abandonados. O Tribunal reconheceu que o trabalhador exerceu suas funções em condições indignas de higiene, segurança e saúde.

Falta de estrutura básica

Na ação, o vigilante afirmou que seus postos de trabalho eram sempre imóveis abandonados sob responsabilidade da Caixa Seguradora, tomadora dos serviços. De acordo com o relato, os locais não dispunham de banheiros, água encanada, iluminação elétrica nem espaço adequado para refeições. Durante os plantões noturnos, o trabalhador precisava permanecer no escuro e, sem instalações sanitárias, fazia suas necessidades fisiológicas a céu aberto.

A Corpvs, em sua defesa, sustentou ser “uma empresa séria”, com 47 anos de atuação no setor de segurança, e alegou que os prédios eram residenciais e ofereciam condições adequadas. Segundo a empresa, os vigilantes tinham à disposição um dos apartamentos para guardar uniformes, realizar refeições e descansar.

Provas colhidas em outra ação contra a Corpvs demonstraram a situação “absurda e deplorável” dos locais de trabalho. Um ex-vigilante que atuou no mesmo posto confirmou que não havia banheiros nem ponto de apoio, sendo necessário utilizar o mato ou os próprios cômodos abandonados para as necessidades fisiológicas.

Diante das evidências, o juízo de primeiro grau reconheceu que as condições eram degradantes e feriam a dignidade do trabalhador, determinando o pagamento de indenização. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE).

Recurso considerado protelatório

A empresa recorreu ao TST por meio de agravo de instrumento, buscando reverter a condenação. No entanto, o relator, ministro Alberto Balazeiro, observou que a Corpvs apenas repetiu argumentos já analisados, sem enfrentar os fundamentos da decisão que havia barrado seu recurso anterior.

Para o ministro, a insistência em recursos sem base jurídica demonstrou intuito protelatório e abusivo, motivo pelo qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, conforme o Código de Processo Civil (CPC).

A decisão da Terceira Turma foi unânime.

(Com informações de Dirceu Arcoverde/CF – Tribunal Superior do Trabalho

Processo: Ag-AIRR-0000752-98.2022.5.06.0101

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Ministro Flávio Dino devolve ao plenário do STF processo sobre criminalização dos jogos de azar

Flávio Dino devolveu ao plenário do STF o processo que discute a validade da criminalização da exploração de jogos de azar como contravenção penal após a Constituição de 1988. O ministro Luiz Fux já votou pela manutenção do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais. A decisão terá repercussão geral e deverá orientar casos semelhantes no país.

Propostas da Receita aliviam empresas, mas não resolvem entraves da reforma tributária

O governo federal anunciou que pretende afastar multas de contribuintes que cometerem erros de boa-fé durante a implementação da reforma tributária, em 2027, além de flexibilizar o recolhimento da CBS com prazo adicional de 30 dias para ajustes. Especialistas consideram as iniciativas positivas para a segurança jurídica das empresas, mas alertam que permanecem desafios relacionados aos sistemas fiscais, ao aproveitamento de créditos tributários, ao split payment e à regulamentação do novo modelo.

Liber Amicorum reúne juristas em homenagem ao ministro Benedito Gonçalves no STJ

O Superior Tribunal de Justiça realizará, em 18 de novembro, o lançamento do livro Liber Amicorum, dedicado aos 18 anos de atuação do ministro Benedito Gonçalves na Corte. Organizada por Wilson Furtado Roberto e outros cinco juristas, a obra reúne artigos de profissionais do Direito sobre temas relevantes, especialmente relacionados ao Direito Público brasileiro.

TRT-3 admite habeas data para trabalhador consultar valores em conta judicial

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu que um trabalhador pode utilizar o habeas data para obter informações sobre a existência de valores depositados em seu favor em conta judicial vinculada a um processo trabalhista antigo. A decisão determinou que a Caixa Econômica Federal informe se há depósitos, após a instituição negar administrativamente o acesso aos dados.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo