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Bradesco é condenado a restituir cliente vítima do “golpe do falso boleto”
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, decidiu manter a decisão que condenou o Banco Bradesco S/A a restituir um homem que foi vítima do "golpe do falso boleto". A instituição financeira deverá desembolsar a quantia de R$ 12.274,76, conforme determinado pelo processo de número 0701998-69.2023.8.07.0006.
Banco Inter deve indenizar cliente por compras em cartão de crédito furtado fora do país
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou uma decisão que obriga o Banco Inter S/A a indenizar um cliente devido à negativação de seu nome após compras realizadas com um cartão de crédito furtado. A sentença determinou a anulação de um débito no valor de R$ 6.382,91, o cancelamento de empréstimos automáticos realizados na fatura, a exclusão do nome do consumidor dos registros de proteção ao crédito e o pagamento de uma indenização de R$ 5 mil por danos morais.
Farmácia de manipulação tem pedido negado para nomear fórmulas em rótulos de produtos
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)confirmou a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, proferida pelo juiz Maurício Habice, que negou um mandado de segurança impetrado por uma farmácia de manipulação contra a proibição de nomear as fórmulas de seus produtos manipulados nos rótulos.
Dono de imóvel no RN será indenizado por concessionária de energia após danos causados em imóvel após troca de poste
A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e uma empresa contratada por esta foram condenadas a indenizar um consumidor em R$ 25 mil por danos materiais causados durante a troca de postes no município de Caicó-RN. A decisão da 2ª Vara da comarca também determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais ao proprietário do imóvel, com juros e correção monetária, pela concessionária de energia. Além disso, foi autorizado o levantamento de R$ 2.700,00 em aluguéis.
Procon-SP notifica Uber para explicar política de preços
O Procon-SP emitiu uma notificação nesta sexta-feira (23) para o aplicativo de transporte Uber, solicitando explicações sobre sua política de preços, conhecida como tarifa dinâmica. Nesse sistema, o valor das corridas pode variar com base na demanda, o que pode impactar especialmente em dias com problemas no transporte público, como interrupções no metrô.