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INSS deve revisar benefício previdenciário de vigilante que trabalhou portando arma de fogo
A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, manter a sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revisão de benefício previdenciário de um aposentado. O homem residente em Chapecó (SC), trabalhou como vigilante em empresas e solicitou ao Judiciário o reconhecimento dos anos que atuou portando arma de fogo, como período de atividade especial.
Homem flagrado tentando sacar indevidamente benefício do INSS deve continuar em prisão preventiva
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um habeas corpus (HC) que pedia a revogação da prisão preventiva de um homem flagrado tentando sacar irregularmente o benefício do INSS de uma senhora. A prisão, realizada pela Polícia Federal, ocorreu na unidade de uma empresa de crédito pessoal em Balneário Camboriú (SC) no último dia 14.
Negado pedido de desaposentação a segurado da Previdência Social
Foi mantida pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a sentença que negou a um segurado da Previdência Social renunciar à aposentadoria com o objetivo de concessão de novo benefício mais vantajoso, utilizando-se o tempo de contribuição posterior à primeira aposentação, ou seja, a denominada desaposentação.
Para APDP, júri na fase crítica de pandemia da Covid-19 não vale uma vida
O presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, Fábio Liberalino, solicitará ao defensor público-geral Ricardo Barros, que requeira ao Poder Judiciário - a exemplo...
STF declara extinta pena do ex-jogador Edmundo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou decisão monocrática que havia declarado extinta a punibilidade do ex-jogador de futebol Edmundo Alves de Souza Neto em decorrência da prescrição. Edmundo havia sido condenado à pena de 4 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, por acidente automobilístico ocorrido em 1995, no Rio de Janeiro (RJ), que resultou na morte de três pessoas. A decisão se deu por maioria de votos, em deliberação virtual encerrada no último dia 16 de abril.