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PGR informa STF que abriu apuração preliminar contra ministro da Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) foi informado, nesta sexta-feira pelo procurador-geral da República (PGR) Augusto Aras da abertura de apuração preliminar contra o ministro da Justiça, André Mendonça, acusado de acionar a Polícia Federal (PF) para investigar opositores do governo Bolsonaro com base na Lei de Segurança Nacional. A manifestação foi enviada em notícia-crime movida pela deputada Natália Bonavides (PT-RN).
Fachin pede para mudar de turma no STF e abre discussão sobre futuro da Lava Jato no tribunal
Nesta quinta-feira (15), o ministro Edson Fachin pediu para deixar a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pelos julgamentos da Lava Jato, e abriu uma discussão sobre o futuro das investigações na Corte.
TRT6 julga legal penhora de previdência privada para quitação de dívida trabalhista
Foi reconhecida pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), que valores originários de aposentadoria recebida de plano de previdência privada podem ser bloqueados pela justiça para pagamento de dívida trabalhista. O julgamento foi realizado no dia oito de março de 2021.
Auxílio-doença: agricultora com incapacidade parcial permanente deve receber benfício
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, manteve a concessão de auxílio-doença, a uma moradora de São Paulo da Missões (RS). A decisão foi tomada em sessão virtual ocorrida no dia 30/3, pela 6ª Turma, que negou provimento à apelação e remessa necessária interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que solicitava a reforma da sentença para que o benefício não fosse pago.
Empresas contratante e terceirizada respondem solidariamente em casos de acidente de trânsito
Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO),condenou a Seara Alimentos Ltda e a empresa terceirizada de transporte Ivanir Luiz Del Posso ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 100 mil, a família de um aposentado morto durante acidente de trânsito provocado pela segunda ré. Como o veículo causador do sinistro estava a serviço da indústria alimentícia, a condenação se estendeu à contratante do frete.