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Filho de pensionista falecida condenado por estelionato por usar cheques da Mãe
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a condenação por estelionato do filho de uma pensionista falecida. Ele foi acusado de omitir o óbito de sua mãe e usar cheques em seu nome para movimentar a conta bancária dela.
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas, decide STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) não possui o poder administrativo de polícia para impor multas às empresas associadas em razão de descumprimento de contrato.
Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto e a Reforma Tributária
Ao definir o sistema tributário e a competência tributária, o legislador constituinte estabeleceu certas desonerações, para fins de preservar valores que são inerentes ao perfil de Estado Democrático de Direito. Tais desonerações são as imunidades tributárias, que estão fora da competência tributária, representando verdadeiras limitações ao poder de tributar, a teor do art. 150 da CF.
STJ decide: companhias aéreas devem pagar tarifa de conexão
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a solicitação do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias de isentar as companhias aéreas do pagamento da tarifa de conexão, estabelecida pelo artigo 3º da Lei 6.009/1973 (que está atualmente revogada). Essa tarifa era cobrada como uma contraprestação pela transferência de passageiros em conexões nos aeroportos.
35 anos da Constituição – representantes dos três poderes defendem harmonia institucional
Nesta quinta-feira (5), o Congresso Nacional realizou uma sessão solene para celebrar os 35 anos da Constituição Federal, que está em vigor desde 5 de outubro de 1988. Na cerimônia, representantes dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) fizeram discursos enfatizando a importância da harmonia institucional.