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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

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Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

STF acolhe pedido da OAB e determina julgamentos presenciais com sustentação oral em ações penais

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por maioria, na última quinta-feira (7/12), uma alteração no Regimento Interno da Corte, determinando que os julgamentos de ações penais ocorram presencialmente e com a possibilidade de sustentação oral. A decisão, tomada durante sessão plenária virtual, reinstaura a responsabilidade das Turmas do STF pelos julgamentos dessas ações.

Agronegócio Brasília 2023: encontro inédito no coração do Brasil conecta juristas e empresários do setor

Mercado Jurídico Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Na próxima segunda-feira (11), Brasília se transformará não apenas na capital do Brasil, mas também na capital do Agronegócio. O evento inovador, Agronegócio Brasília 2023, está programado para ocorrer na Saccaro Brasília, reunindo líderes, especialistas e entusiastas do Direito do Agronegócio e da Insolvência Empresarial para um dia de intensa troca de conhecimentos, networking e discussões enriquecedoras.

Promotor admite que só denunciou Haddad porque foi acusado por ele de receber propina

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O promotor aposentado Marcelo Millani admitiu oficialmente à Justiça ter agido por motivações pessoais ao ajuizar ações de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São Paulo e atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do Partido dos Trabalhadores (PT). A confissão veio à tona durante um acordo judicial em que Millani desistiu de uma ação movida contra Haddad, e o documento foi homologado na última quinta-feira (7) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Futebol: confusão na Vila Belmiro após queda do Santos terá consequências na justiça penal e desportiva

Direito Desportivo Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A histórica partida que selou o primeiro rebaixamento do Santos na história do Campeonato Brasileiro não apenas marcou um momento triste para o clube, mas também deixou marcas de confusão e violência dentro e fora da Vila Belmiro. A falta de segurança levou o árbitro Leandro Vuaden a encerrar o jogo prematuramente, após o Fortaleza marcar o segundo gol nos acréscimos. O resultado negativo provocou a ira dos torcedores, resultando em atos de vandalismo, arremesso de objetos e invasão de campo.

Associação Portuguesa de Direito Intelectual Anuncia XV Curso de Pós-Graduação em Direito Intelectual – Edição 2024

Mercado Jurídico Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Associação Portuguesa de Direito Intelectual, em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, está promovendo o XV Curso de Pós-Graduação em Direito Intelectual em 2024. O curso será realizado exclusivamente online, oferecendo uma oportunidade única para os interessados examinarem os problemas mais atuais do Direito da Propriedade Intelectual.
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Estado é responsabilizado por troca de bebês em hospital gerido por entidade filantrópica

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Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o Estado deve ser responsabilizado civilmente pela troca de bebês recém-nascidos ocorrida em um hospital, mesmo que este tenha sido administrado por uma entidade filantrópica privada.

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