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Créditos de IPI para exportadoras não integram base de cálculo de PIS/Cofins, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão relevante determinando que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), concedidos como incentivos fiscais às empresas exportadoras, não fazem parte da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição da Seguridade Social (Cofins).
Lei Ferrari: PGR questiona norma que regulamenta concessão comercial no mercado automotivo no STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um questionamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre dispositivos da chamada "Lei Ferrari" (Lei 6.729/1979), que estabelece normas para concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. O ministro Edson Fachin é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106, que aborda o tema.
Gilmar Mendes solicita à PGR avaliação sobre possíveis omissões de Bolsonaro na pandemia
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma determinação para que o novo procurador-geral da República, Paulo Gonet, avalie eventuais omissões do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de Covid-19. A decisão, datada de 19 de dezembro, faz parte de um caso que foi reaberto por ordem do ministro, indicando que invalidou um parecer anterior da Procuradoria-Geral da República (PGR), emitido durante a gestão de Augusto Aras.
PGR recorre ao STF para restringir novamente apreensões de menores nas praias do Rio
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou hoje (5) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando restabelecer a proibição de apreensão de menores nas praias do Rio de Janeiro, a menos que seja em flagrante.
STF determina retorno de Ednaldo Rodrigues à presidência da CBF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que destituiu Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e nomeou um interventor para administrar a entidade. Com essa decisão, Rodrigues e os demais dirigentes eleitos pela Assembleia Geral Eleitoral da CBF em março de 2022 retornarão aos cargos.