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Foi mantida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção da jornada de trabalho de 12 horas, com 36 horas ininterruptas de descanso, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o trabalhador, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. A decisão se deu em sessão virtual finalizada no último dia 30/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5994), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 1.085, que dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O documento, além de tornar a equiparação salarial uma obrigatoriedade, no exercício da mesma função, estabelece mecanismos de transparência e também traz punições mais duras para a empresa que a descomprimir.

Atualmente, o ESG tem sido buscado para nortear boas práticas de negócios e escolhas de consumo consciente. Alguns de seus aspectos - os impactos ambientais e sociais - englobam questões desde as emissões de carbono, a gestão dos resíduos, questões trabalhistas e de inclusão social. Esse conjunto de critérios representa uma verdadeira mudança de paradigma nas relações entre as empresas e seus investidores à medida que práticas tradicionalmente associadas à sustentabilidade ambiental e social, passaram a ser consideradas como parte integrante da estratégia financeira das empresas.

A pescaria ilegal representa um desafio global que vai além do alcance ecológico, englobando questões sociais, econômicas e jurídicas.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que anulou compras feitas por fraudadores usando os cartões de crédito...