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TJSC anula recuperação judicial pelo mecanismo ‘cram down’ por descumprimento de requisitos

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A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como "cram down". A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 58.

Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas

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A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.

Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública

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Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.

Principais Crimes Informáticos

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Descubra quais são os Principais Crimes Informáticos no Brasil e saiba como proteger-se das ameaças digitais mais comuns na internet.

Empresa de transporte rodoviário deve pagar indenização por falha mecânica em veículos

Direito Civil Portal Juristas Portal Juristas -
A empresa de transporte rodoviário Expresso São Luiz LTDA foi condenada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal a pagar uma indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) a uma passageira devido a sucessivas falhas mecânicas em ônibus.

Casa de repouso é condenada a quitar débitos com mercado

Direito Civil Portal Juristas Portal Juristas -
A decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal foi unânime em manter uma condenação contra o Centro de Convivência e Atenção Psicossocial (Mansão Vida) do Gama.

Modelo de Petição – Ligações excessivas de cobrança

Direito do Consumidor Portal Juristas Portal Juristas -
Ocorre que em meados de novembro começou a receber ligações de cobrança do banco Réu por uma suposta fatura de cartão de credito não paga. Inconformada com tal situação, uma vez que nunca foi cliente ou manteve qualquer relação contratual com a empresa requerida, entrou em contato com a operadora do cartão e descobriu que se tratava de cadastro de outra pessoa e o banco informou que não podia repassar mais informações.

Banco digital deverá devolver depósitos via Pix realizados equivocadamente por cliente

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A empresa Mercado Pago Instituição de Pagamentos LTDA foi condenada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal a devolver uma quantia...

Detran-DF deverá indenizar mulher por atraso na emissão de CNH

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O Detran-DF foi condenado pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal a pagar uma indenização por danos morais de R$ 1.500,00...
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