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STJ define termo inicial dos juros moratórios em casos por mau cheiro de estação de esgoto
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial dos juros moratórios em processos que envolvem reparação por danos morais causados pelo mau cheiro proveniente de estações de tratamento de esgoto público. A questão, cadastrada como Tema 1.221, será analisada com base nos Recursos Especiais (REsp) 2.090.538 e 2.094.611, sob a relatoria do ministro Sérgio Kukina.
A primeira turma do STF decide tornar réus sete integrantes da antiga cúpula da PMDF por omissão em atos antidemocráticos
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para tornar réus sete integrantes da antiga cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), todos suspeitos de omissão durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. A sessão de julgamento, que é virtual, está prevista para durar até 20 de fevereiro. Os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes. Falta o voto do ministro Luiz Fux.
TRF1 mantém sentença que excluiu candidata suspeita de fraude em concurso
A 12ª Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença que excluiu uma candidata do concurso público para Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, após suspeitas de fraude durante a realização da prova.
Partido questiona dispensa de comprovante de vacinação contra Covid-19 em escolas de municípios de SC
A dispensa da apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para matrícula de alunos na rede municipal de ensino em 20 municípios de Santa Catarina gerou questionamentos por parte do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1123 no Supremo Tribunal Federal (STF).
Abandono de incapaz: pai condenado por deixar filho sozinho tem sentença mantida pelo TJSP
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou uma decisão da 1ª Vara de Penápolis, proferida pelo juiz Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, que condenou um homem por abandono de incapaz. A pena, estabelecida em oito meses de detenção em regime aberto, foi substituída pela obrigação de pagar um salário-mínimo a uma entidade indicada pelo juízo de execução.