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Lei de Combate ao Crime Organizado deve ser considerada para progressão especial para mães
Para progressão de regime da mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, o requisito de "não ter integrado organização criminosa, previsto no inciso V do parágrafo 3º do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), deve ser interpretado de acordo com a definição de organização criminosa da Lei 12.850/2013, a chamada Lei de Combate ao Crime Organizado.
Ministro Celso de Mello vota para que depoimento de Jair Bolsonaro seja presencial
O ministro Celso de Mello em sua última sessão jurisdicional, como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela rejeição ao recurso do presidente da República, Jair Bolsonaro, contra a determinação de que preste depoimento presencial nos autos do Inquérito (Inq) 4831, no qual é investigado por suposta tentativa de interferência política na Polícia Federal.
STJ recebe denúncia do Ministério Público Federal contra desembargador da BA por posse ilegal de arma
Nesta quarta-feira (7), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, denúncia contra o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Gesilvaldo Nascimento Britto por posse ilegal de arma, nos termos do artigo 12 da Lei 10.826/2003.
Mantida condenação cível de grupo que enriqueceu ilicitamente fraudando benefícios previdenciários
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação cível por improbidade administrativa de uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de mais cinco pessoas por fraude e apropriação de valores na concessão de benefícios assistenciais.
Competência para julgar inquéritos e ações penais contra parlamentares federais é do Plenário, a decisão foi do STF
Com a aprovação da proposta de alteração no Regimento Interno da Corte (RISTF), formulada pelo presidente do Tribunal, ministro Luiz Fux, ficou definido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que todos os inquéritos e as ações penais em trâmite no Tribunal voltem a ser competência do Plenário. Com a alteração, a competência para julgar inquéritos e ações penais, nos crimes comuns, contra deputados e senadores, volta a ser do Plenário.