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STF inicia julgamento sobre demissão de trabalhadores concursados do Banco do Brasil contratados sob regime da CLT
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar se empresas estatais têm o direito de demitir funcionários concursados, contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem a obrigação de justificar os motivos da dispensa. O tema em discussão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 688267, integrando o Tema 1.022 da repercussão geral.
STJ confirma legalidade de cláusula limitativa em contrato empresarial entre multinacional e representante brasileira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade definida no contrato empresarial entre a Hewett-Packard Brasil LTDA, empresa multinacional do ramo de tecnologia e a RC Sistemas LTDA, companhia brasileira que atuava como sua representante no país.
Brasil enfrenta onda de recuperações judiciais e empresas familiares são maioria
O panorama empresarial brasileiro, composto majoritariamente por empreendimentos familiares, está passando por uma onda significativa de recuperações judiciais. Conforme o IBGE, essas empresas representam 65% do PIB e empregam 75% da força de trabalho nacional. No entanto, a relevância desses negócios é equiparada pelos desafios que vêm enfrentando nos últimos anos, com cerca de 90% das quase 1500 empresas que entraram em recuperação judicial em 2023 possuindo perfil familiar.
Cassinos no Brasil: Aposta em Pauta e o Jogo Político
O ano de 2023 chegou ao fim, mas o debate sobre a legalização dos cassinos no Brasil continuou em suspense, com mais um adiamento...
Marcos legais do direito de saúde brasileiro serão tema de curso na Universidade de Coimbra
De 29 de janeiro a 02 de fevereiro de 2024, a Universidade de Coimbra sediará o Curso de Direito da Regulação e da Concorrência em Saúde, focando nos principais marcos legais brasileiros relacionados a medicamentos, planos de saúde, direito da concorrência, responsabilidade civil, e processo administrativo regulatório.