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Judiciário não pode intervir em acordo de delação premiada com réus ou investigados
Judiciário não pode intervir em acordo de colaboração premiada com réus ou investigados. A entendimento unânime é da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
Modelo de Defesa Preliminar - Falso Testemunho
DEFESA PRELIMINAR ESCRITA - Fazer
afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador,
tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito
policial,...
Modelo de Defesa Preliminar Escrita
DEFESA PRELIMINAR ESCRITA - Dar Causa à
Instauração de Investigação Contra Alguém, Imputando-lhe Crime de que o Sabe
ser Inocente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ___ª...
Prisão em Segunda Instância; Direito Processual Penal
“A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.” (Min Teori Zavascki, Relator Habeas Corpus n. 126292, julgado em 17 fev 2016)
STJ garante liberdade a réu preso há mais de dois anos com processo concluso para sentença
A 5ª turma do STJ afastou a incidência da súmula 52 da corte (“encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”) para garantir liberdade a um homem preso há mais de dois anos, com processo concluso para sentença.