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Encargos de empréstimo contraído por avalista para quitar dívida não podem ser cobrados do coavalista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu unanimemente que um avalista que contraiu um empréstimo para quitar uma dívida sozinho não tem o direito de solicitar ao coavalista o pagamento dos encargos desse empréstimo.
Elon Musk processa ONG que denunciou discurso de ódio no Twitter por ‘afastar anunciantes’
A X Corp. empresa de tecnologia estabelecida pelo empresário Elon Musk em 2023 como sucessora do Twitter, Inc. entrou com um processo contra o Centro de Combate ao Ódio Digital (CCDH, na sigla em inglês), a informação é do Bloomberg. A alegação é de que o grupo sem fins lucrativos que monitora discurso de ódio online descreve falsamente a plataforma de mídia social como sendo “sobrecarregada com conteúdo nocivo”.
Seguidora de crenças apocalípticas retratada em série da Netflix pega prisão perpétua por matar os filhos
Lori Vallow seguidora de crenças apocalípticas, retratada em série documental da Netflix, foi sentenciada à prisão perpétua nesta segunda-feira (31) por assassinar dois de seus filhos e conspirar para matar a ex-esposa de seu marido. Ela afirmava ser uma deusa cuja missão era preparar a humanidade para a segunda vinda de Jesus Cristo, e acreditava que podia se comunicar com os anjos.
A legitimação do espólio de produtor rural para a recuperação judicial
A legitimação de espólio do devedor para a recuperação judicial a que se refere o art. 48, § 1º, da Lei 11.101/2005 recebe pouca atenção doutrinária por serem muitíssimo mais comuns os casos de recuperação judicial de empresas organizadas sob a forma de pessoas jurídicas, como sociedades limitadas e sociedades anônimas.
Alexandre de Moraes cassa decisão da Justiça do Trabalho que liberou passaporte de devedores
Atendendo ao pedido de uma trabalhadora, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a devolução dos passaportes de empresários condenados ao pagamento de dívida trabalhista de quase R$ 30 mil.