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Justiça suspende apreensão de carro de luxo de deputado mas mantém condenação por má fé
O juiz titular da 25ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente o pedido para que o deputado federal Luis Miranda fosse condenado a ressarcir o valor de um automóvel de luxo, supostamente comprado e não pago. O magistrado também revogou a liminar que havia determinado a busca e apreensão do bem.
STF Determina suspensão de lei que autoriza uso de mercúrio no garimpo em Roraima
Em decisão cautelar, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da Lei estadual 1.453/2021, de Roraima, que institui o Licenciamento para a Atividade de Lavra Garimpeira no Estado. A decisão a ser submetida a referendo do Plenário, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6672, ajuizada pela Rede Sustentabilidade.
Justiça suspende exigibilidade de prestações de financiamento de empresa de turismo
Foi julgado procedente A 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (SP), o pedido de uma empresa de transporte e turismo afetada pela pandemia e suspendeu a exigibilidade das prestações do contrato de financiamento celebrado com uma financeira. A soma das parcelas não pagas no período de agosto de 2020 a junho de 2021 deverão ser quitadas em 24 parcelas mensais, juntamente com as prestações vincendas, a partir de julho, corrigidas pelo índices de atualização monetária previsto no contrato ou, na ausência, pelos índices da tabela prática de atualização de débitos judiciais do TJSP.
Mantido bloqueio de bens de suspeito pela negociação e compra de votos para escolha do Rio nas Olimpíadas de 2016
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por unanimidade, negou seguimento a recurso especial que buscava reverter o bloqueio de mais de R$ 287 mil decretado contra um dos suspeitos de integrar esquema de corrupção para a compra de votos de países africanos na eleição que escolheu o Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2016.
Ministro solicita informações a prefeitos e governadores sobre decretos que suspendem atividades religiosas
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou que no prazo de cinco dias, os prefeitos dos municípios de João Monlevade (MG), Macapá (AP), Serrinha (BA), Bebedouro (SP), Cajamar (SP), Rio Brilhante (MS) e Armação dos Búzios (RJ) e os governadores do Piauí e de Roraima apresentem informações sobre decretos municipais e estaduais que determinam a suspensão irrestrita das atividades religiosas em função da Pandemia de Covid-19. O despacho foi proferido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 701).