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Omar Aziz diz ao STF que barrar oitiva de governadores pode inviabilizar CPI da Covid-19
O senador Omar Aziz (PSD-AM), que preside a CPI da Covid-19 , pediu que a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) permita a convocação de governadores pela comissão. Na resposta enviada à relatora da ação protocolada por chefes dos executivos estaduais, o parlamentar afirma que a Constituição prevê a tomada de "depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais" por comissões parlamentares de inquérito.
Político com mandato impugnado deve ressarcir gastos da União com eleição suplementar para prefeitura
Foi negado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) provimento à apelação interposta por um político do Município de Anamã/AM, que teve o mandato impugnado. Ele foi condenado por abuso de poder econômico e irregularidades na campanha de 2008, o que o tornou inelegível por um período de oito anos a contar da condenação. Com a decisão fica mantido o dever de ressarcir à União, o valor de R$ 13.883,00, gastos pela com a eleição suplementar para a prefeitura do município, após seu afastamento.
Concessionária de energia elétrica é condenada por emitir faturas baseadas em estimativa de consumo
O 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, condenou a concessionária de energia elétrica Equatorial Maranhão a devolver os valores pagos pela unidade consumidora, bem como proceder ao pagamento de indenização por danos morais da ordem de 5 mil reais, por efetuar cobranças baseadas em estimativa de consumo, sem a leitura do medidor. Na ação, o reclamante afirma ser proprietário do imóvel situado no Bairro Ipase, em São Luís, sendo que utiliza o referido imóvel para complementar a sua renda.
Vítima de assalto com arma de fogo dentro de shopping deve ser indenizada
Por decisão da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras, o Shopping DF Plaza foi condenado a indenizar uma consumidora que foi assaltada com uso de arma de fogo enquanto estava dentro de uma das lojas do centro comercial.
Judiciário tem política de gestão da inovação
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sexta-feira (28), a Política de Gestão da Inovação no Poder Judiciário e instituiu a Rede de Inovação do Poder Judiciário (Renovajud). O objetivo é impulsionar a adoção da inovação pelos tribunais, tornando esse processo contínuo nos órgãos judiciários.