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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Mais de 176 mil processos sobre racismo e intolerância religiosa foram registrados no Brasil em 2023
Segundo dados levantados pela startup JusRacial, os tribunais brasileiros enfrentaram um total de 176.055 processos judiciais relacionados a casos de racismo ou intolerância religiosa em 2023, evidenciando uma crescente preocupação com essas questões na sociedade.
Confederação questiona lei de progressão funcional de policiais civis no STF
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) move uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7578) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade de norma que estabelece parâmetros para a progressão funcional de policiais civis no Estado do Paraná. A relatoria da ação está a cargo da ministra Cármen Lúcia.
Sócios de empresa no RS são condenados por sonegação fiscal e devem pagar mais de R$ 27 Milhões
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) proferiu sentença condenatória contra os três sócios-administradores de uma empresa com sede em Flores da Cunha, município do Rio Grande do Sul, por sonegação fiscal. A decisão, publicada na terça-feira (9/1), impõe uma pena de reclusão de quatro anos e determina o pagamento de mais de R$ 27 milhões para reparação do dano causado aos cofres públicos.
Modelo – Contrato de Licenciamento de Ebooks
CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE EBOOKS
ENTRE:
, , doravante denominado LICENCIANTE;
E:
, , doravante denominado LICENCIADO;
CONSIDERANDO QUE:
O LICENCIANTE é detentor dos direitos autorais e/ou tem a capacidade...
Economia circular, sustentabilidade e direito ambiental: desafios e perspectivas no panorama jurídico brasileiro
A economia circular surge como uma abordagem integral para reconfigurar os sistemas produtivos e de consumo, com o propósito de minimizar o desperdício e otimizar a utilização de recursos. Esta prática inclui princípios como design sustentável, reutilização, reparo e reciclagem eficiente, começando no estágio de design para fomentar a criação de produtos duráveis e facilmente recicláveis. Este contexto não só contribui para a preservação dos recursos naturais, mas também para a redução da poluição.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.