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TST mantém condenação de empresa de transporte de passageiros ao pagamento de horas extras
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo apresentado pela Arcelormittal Brasil S.A. contra a sua condenação ao pagamento de horas extras para um auxiliar de operação. O funcionário realizava jornada de 12 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento durante quatro dias consecutivos. A decisão que a empresa tentava reformar considerou nula a cláusula coletiva que estendia a jornada para além de oito horas.
Juristas Academy anuncia expansão de serviços para atender à demanda por educação jurídica
A Juristas Academy anunciou nesta terça-feira (19) uma expansão de seus serviços, para atender à demanda crescente por educação jurídica especializada e flexível. A instituição, reconhecida por sua excelência e inovação no campo do direito, está introduzindo uma série de programas personalizados destinados a profissionais do direito, estudantes e organizações jurídicas.
Lei do PI que prorrogava contratos de transporte intermunicipal é considerada inconstitucional pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que uma lei do Estado do Piauí, que estendia automaticamente por 10 anos as permissões para empresas operarem serviços de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, é inconstitucional. A decisão foi tomada durante a sessão virtual encerrada em 23/2, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7241), apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre Coletivo de Passageiros (Abrati).
Ata notarial garante transparência e segurança em alterações pós-incorporações imobiliárias
No intricado cenário das incorporações imobiliárias, obter a concordância unânime dos compradores diante de alterações após a conclusão da obra e entrega dos imóveis é um desafio significativo. Construtoras e corretores que lidam com essas situações cotidianamente reconhecem a importância desse processo, garantindo a anuência de todos os adquirentes e o devido registro de cada etapa.
TRF1 nega pedido de remoção de tenente temporária da FAB para acompanhar esposo transferido
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma oficial temporária da Força Aérea Brasileira (FAB) para anular o ato administrativo que indeferiu sua solicitação de remoção para acompanhar seu esposo, oficial de carreira da FAB, transferido de São José do Campos/SP para Brasília/DF.