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Justiça condena ex-vereador alagoano por improbidade administrativa ao não adequar portal da transparência
Por decisão da Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano foram suspensos os direitos políticos do ex-presidente da Câmara Municipal de Campo Grande (AL), Anderson Ferreira da Vera Cruz, por 3 anos, por atos de improbidade administrativa. A decisão foi da Juíza Amine Mafra, que também determinou ao réu pagamento de multa civil equivalente a 50 vezes o valor da sua remuneração.
Liminar suspende cobrança de taxa de aplicativos de transporte e entregas por uso do espaço público
O desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), na segunda-feira (18) concedeu liminar para suspender, por vício de inconstitucionalidade, os efeitos do artigo 2º da Lei Municipal nº 17.584, que autorizava cobrança de taxa de aplicativos de transporte de passageiros e entregas de encomendas por uso do espaço público.
A Justiça 4.0 no Brasil 1.0: análise do paradoxo entre transformação digital e promoção do acesso à justiça
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), recentemente, autorizou que os Tribunais instituam “Núcleos de Justiça 4.0” em conformidade com as Resoluções nº 345, 372, 378 e 385. A iniciativa denominada “Juízo 100% Digital” promete ampliar o acesso à justiça, qualificando as demandas de primeira instância e desafogando os Tribunais de serviços respectivos, o que concederá mais celeridade e menos custos.
Suspensão da pretensão punitiva dos crimes contra a ordem tributária pelo parcelamento integral dos débitos antes do trânsito em julgado.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o parcelamento integral dos débitos tributários relacionados aos crimes previstos na Lei nº 8.137/90, após a prolação...
Justiça paulista obriga testemunha de Jeová a receber transfusão de sangue
A Justiça paulista autorizou o Hospital Unimed de Piracicaba a realizar uma transfusão de sangue em uma paciente que se recusava a receber o tratamento por convicções religiosas. A professora J.P., de 58 anos, foi internada em julho com um quadro de hemorragia digestiva, por seguir os preceitos religiosos das Testemunhas de Jeová, não aceitou o tratamento. A informação é do UOL.