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Juiz nega liminar para professor que pretendia estender home office
O juiz Rafael Sandi da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Florianópolis, negou a um professor da rede estadual de ensino, liminar para permanecer em regime de trabalho remoto até que decorresse o prazo de 28 dias após a aplicação da 2ª dose da vacina contra a Covid-19. O mandado de segurança foi impetrado e seguirá em tramitação.
TJSC decide que veto de professores, com 60 anos ou mais, em processo seletivo é legal
Foi negada, pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a tutela de urgência para a inscrição de um professor, com mais de 60 anos, em processo seletivo de município da Grande Florianópolis. Em razão da pandemia da Covid-19, o edital proíbe que candidatos, com essa idade ou mais, participem da seleção.
Descontente com o impedimento de sua participação no processo seletivo, um professor acionou a justiça, defendendo que o edital afronta o artigo 27 da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.
Justiça catarinense determina prisão preventiva de grupo que simulou sequestro
Durante audiência de custódia realizada na última terça-feira (2), o juiz de plantão, Mônani Menine Pereira, da comarca de Florianópolis, converteu em preventiva a prisão em flagrante de um grupo, que simulou sequestro.
Empresa não pode negativar noivos por cancelar festa de casamento em razão da Covid-19
A justiça catarinense decidiu que empresa contratada para realização de casamento não pode negativar noivos, que em razão da pandemia de Covid-19, cancelaram festa. A decisão foi do juiz Fernando de Castro Faria, da 2ª Vara Cível da comarca de Florianópolis.
Pandemia não determina que concessionária de energia revise contrato com complexo de cinemas
A 1ª Vara Cível da comarca de Florianópolis, julgou improcedentes os pedidos formulados pela administração de um complexo de cinemas que pleiteava a revisão do contrato firmado com a concessionária de energia do Estado em razão da pandemia da Covid-19. A decisão foi da juíza Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque.