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Gilmar Mendes mantém quebra de sigilo de empresa de comunicação pela CPI da Covid-19
Por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 poderá quebrar o sigilo telefônico e telemático da empresa Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S.A. a partir de 20 de março de 2020, quando oficialmente foi declarado o estado de emergência devido à pandemia. A empresa investigada pela CPI da Covid-19 é acusada de disseminação de fake news.
TRF4 reestabelece BPC para família de baixa renda
Na última semana (3/08), o desembargador federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso de uma família de baixa renda, residente no município de Soledade (RS), que solicitou a concessão de tutela de urgência para o reestabelecimento do benefício de prestação continuada (BPC) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
STF determina isenção de ICMS sobre operações com softwares em SP
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a venda de softwares no Estado de São Paulo é inconstitucional. O parecer se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5576) ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra dispositivos da Lei Complementar estadual 87/1996 e da Lei estadual 6.374/1989, que previam a incidência do imposto.
Juristas Talk discute Marketing Jurídico Ético
Nesta terça-feira (10), o Portal Juristas realiza mais uma Juristas Talk, série de lives com temas pertinentes ao segmento jurídico. Nesta edição, o jurista Wilson Roberto conversa com a advogada e mentora jurídica Ticiana Leão, sobre Marketing Jurídico Ético.
Serviço online de reservas deve indenizar clientes que não conseguiram se hospedar
Dois clientes devem ser indenizados por uma empresa de serviço online de reservas de acomodações e hospedagens por não terem conseguido se hospedar no local contratado. O valor da indenização foi definido em R$ 600,00 a título de danos materiais referentes aos gastos com a hospedagem no hotel e, ainda, R$ 4.000 a título de indenização por danos morais.