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Devedor de pensão alimentícia não precisa de intimação pessoal para segunda execução, entende 3ª Turma do STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o devedor de pensão alimentícia não precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execução baseada na mesma sentença.
A 3ª Turma do STJ reconhece cerceamento de defesa em ação monitória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que ocorre cerceamento de defesa quando uma ação monitória é extinta sob o fundamento de insuficiência da prova escrita, mesmo após o autor solicitar a produção de perícia após a oposição de embargos monitórios.
Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define terceira turma do STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é admissível conferir maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, estabelecem obrigações opostas às assumidas anteriormente e contradizem os termos da proposta original.
A 3ª Vara Criminal do TJDFT condena réu por ataque de ransomware ao STJ e BRB
Um dos réus acusados de realizar um ataque de ransomware contra o Banco de Brasília (BRB) foi condenado a 10 anos de prisão pela 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O crime ocorreu entre setembro e outubro de 2022.
STJ define termo inicial dos juros moratórios em casos por mau cheiro de estação de esgoto
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial dos juros moratórios em processos que envolvem reparação por danos morais causados pelo mau cheiro proveniente de estações de tratamento de esgoto público. A questão, cadastrada como Tema 1.221, será analisada com base nos Recursos Especiais (REsp) 2.090.538 e 2.094.611, sob a relatoria do ministro Sérgio Kukina.
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