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STF Rejeita pedido de anulação de interrogatórios do caso do cônsul alemão acusado pelo assassinato do marido
Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um pedido para invalidar os interrogatórios conduzidos pela Polícia Civil do Rio de Janeiro com o então cônsul alemão Uwe Herbert Hahn, acusado do homicídio de seu marido, o belga Walter Henri Maximilien Biot, em 2022, no apartamento do casal em Ipanema.
OAB-SP lança campanha em apoio ao Projeto de Lei Custas Zero para a Advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) lançou uma campanha em apoio ao Projeto de Lei nº 4.538/2021, conhecido como "Custas Zero para a Advocacia", de autoria da deputada federal Renata Abreu. A iniciativa, aprovada na última sessão do Conselho da Jovem Advocacia da OAB SP, visa eliminar a exigência de antecipação de custas na execução de honorários advocatícios, proporcionando um acesso mais igualitário à justiça para todos os envolvidos.
TJGO reconhece ilegitimidade de associação criada apenas para entrar com ação civil pública
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da 11ª Câmara Cível, ratificou uma decisão de primeira instância que declarou a ilegitimidade ativa da Associação de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente e de Outros Interesses Difuso ou Coletivo (Adecoma) em uma ação contra uma loteadora de condomínios. A decisão foi proferida pelo desembargador Breno Caiado.
Polícia Federal abre investigação sobre a estadia de Bolsonaro na Embaixada da Hungria
A Polícia Federal (PF) iniciará uma investigação para esclarecer os motivos que levaram o ex-presidente Jair Bolsonaro a se refugiar na Embaixada da Hungria no Brasil por dois dias, de 12 a 14 de fevereiro. A presença de Bolsonaro na embaixada foi registrada pelas câmeras de segurança do local e as imagens foram divulgadas por uma reportagem do New York Times nesta segunda-feira (25). Essa investigação se soma a uma série de outras em que Bolsonaro já é alvo da PF.
TRU dos JEFs da 4ª Região decide sobre isenção do Imposto de Importação em Remessas Internacionais
No último dia 15/03, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou uma sessão de julgamento na Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Durante a sessão, o colegiado analisou um processo que discutiu a isenção do Imposto de Importação em encomendas de até cem dólares enviadas por empresas privadas no regime de Remessa Expressa Internacional.