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Concedida aposentadoria especial a trocador de ônibus submetido a ruído acima dos limites permitidos em lei
O TRF1 determinou que o INSS considere como especial os períodos compreendidos entre 02/02/1981 a 13/07/1982 e 03/12/1998 a 04/12/2002, em que o autor trabalhou como trocador de ônibus, e que lhe conceda o benefício de aposentadoria especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar...
São Paulo tem novo escritório de Direito Empresarial
Banca inicia atividades com estrutura física localizada na Barra Funda, em São Paulo
O SAZ Advogados chega ao mercado para atuar full service em atendimento ao...
Correntista que teve conta indevidamente bloqueada por decisão judicial equivocada tem direito a indenização
A União Federal foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, a ressarcir em R$ 5 mil,...
Sócios de empresa são absolvidos da acusação de apropriação indébita previdenciária devido a grave situação financeira enfrentada
TRF1 negou provimento à apelação do MPF, contra a sentença, do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que absolveu dois administradores de uma empresa de transporte da prática dos delitos previstos no art. 168-A, § 1º, do Código Penal, ou seja, apropriação indébita previdenciária...
TRF1 considera legal a compra de passagens aéreas por meio de credenciamento público
O TRF1 reconheceu a legalidade, por parte da União, na utilização do procedimento de credenciamento público para a compra de passagens aéreas. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado por uma agência de turismo contra a decisão do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito...