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Estado é responsabilizado por troca de bebês em hospital gerido por entidade filantrópica
Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o Estado deve ser responsabilizado civilmente pela troca de bebês recém-nascidos ocorrida em um hospital, mesmo que este tenha sido administrado por uma entidade filantrópica privada.
Trust e Holding: Soluções Patrimoniais Confiáveis
Descubra com a Trust e Holding as melhores estratégias para gestão patrimonial e proteção dos seus ativos no Brasil de maneira segura e eficiente.
Proteja-se contra Cybercrime no Brasil
Aprenda estratégias eficazes para se defender contra o Cybercrime no Brasil e mantenha seus dados seguros. Proteção online ao seu alcance.
Entenda o Feminicídio no Brasil e Como Preveni-lo
Descubra como o feminicídio impacta o Brasil e veja estratégias eficazes para combater essa grave questão social e proteger as mulheres.
Momentos processuais distintos na análise dos artigos 395, 397 e 386 do Código do Processo Penal
É frequente no meio jurídico, principalmente nos casos de fundamentação de defesa, a confusão ao utilizar os artigos 395, 397 e 386 do Código do Processo Penal (CPP). É importante frisar que os fundamentos são distintos e estão relacionados ao nível de cognição do magistrado.
Prefeitura é condenada a construir muro em quadra de escola
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deliberou a manutenção de condenação à Prefeitura de Martinópolis a construir muro de contenção de ruídos em quadra poliesportiva de escola pública, proibindo sua utilização entre 22h e 7h em função da Lei do Silêncio. O município também deve que indenizar as autoras, vizinhas da instituição de ensino, em R$ 5 mil, pelos danos morais.
Ajuda de custo para transferência de domicílio não está sujeita a imposto de renda
Foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) sentença e definido o afastamento da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ajuda de custo destinada à transferência de domicílio de um trabalhador de São Bernardo do Campo/SP para Camaçari/BA.
Mantida condenação de dono de restaurante em SC por construção ilegal e danos em área de preservação
Mantida a condenação por crime ambiental contra o proprietário do restaurante Império dos Peixes, em Florianópolis, pela construção ilegal de parte do estabelecimento em área que abrange a Estação Ecológica Carijós, considerada Unidade de Conservação e Proteção Integral. A decisão foi da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
Clínica particular de vacinas não é obrigada a ter enfermeiro em tempo integral de funcionamento
Foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a sentença de primeira instância que permitiu que uma clínica de vacinas de Porto Alegre realize suas atividades sem a necessidade da presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento do estabelecimento.
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