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Justiça determina dupla a prestar serviço à comunidade por caça ilegal
Denunciados entraram com pedido de apelação contra a sentença e foi indeferido.
Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre...
Figurante que se acidentou durante gravação de novela receberá R$ 30 mil por danos morais
A Terceira Turma do STJ manteve condenação da Globo Comunicações e Participações ao pagamento de indenização de R$ 30 mil a figurante que se acidentou durante as gravações da novela América.
Conselho de Engenharia não tem competência para autorizar funcionamento de instituição de ensino e exigir registro de professores
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea/MG) não pode exigir que engenheiros que exerçam atividades docentes tenham registro naquela entidade. ...
Empresa aérea deve ser responsabilizada por falta de acessibilidade até aeronave
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 15 mil os danos morais a serem pagos por empresa aérea a passageiro cadeireirante por falta de acessibilidade no trajeto do aeroporto até o local de embarque.
Mulher que perdeu companheiro atropelado por trem deve receber R$ 40 mil de indenização e pensão
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, nessa terça-feira (23/08), sentença que condena a Ferroviária Transnordestina Logística...