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Contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho não devem incidir sobre salário-maternidade
Na última terça-feira (16), em decisão unanime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença de primeira instância que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) sobre o salário-maternidade.
Os efeitos da sentença penal absolutória no âmbito do Direito Administrativo sancionador
Este breve estudo contempla os efeitos da sentença penal absolutória no âmbito do direito administrativo sancionador, partindo da premissa que existe concorrência dos órgãos de controle externo da Administração Pública, notadamente quando o ato administrativo reputado como ilícito é objeto de apuração em ambas as esferas, inclusive podendo residualmente ser fiscalizado pelos Tribunais de Contas.
O Princípio da Isonomia e a Arrecadação de Impostos
O Estado financia as atividades que são do interesse da sociedade, e isto tem um custo elevadíssimo. Para que ele possa continuar cumprindo com as suas funções Constitucionais, este faz a sua arrecadação de fundos por meio da tributação.
Com novo sócio, Pantalica Partners quer atender toda cadeia de negócios
A Pantalica Partners, especialista em gestão estratégica, está expandindo seu portfólio de serviços. Para tanto, foi buscar um novo sócio-diretor: Carlos Patini, ex-KPMG. Patini chega para desenvolver a área de Performance Improvement, que será chamada de Excelência Operacional, fundamental para que a Pantalica ofereça uma abordagem integrada e completa ao mercado e a seus clientes.
Supremo proíbe invocação de ‘defesa da honra’
Em decisão tomada à meia-noite de sexta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional invocar a "legítima defesa da honra" como argumento para amenizar sentenças em casos de feminicídios. A tese da “legítima defesa da honra” foi questionada no Supremo pelo PDT, em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).