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Senado discute a PL 1.562/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual
Está na pauta do Planalto o veto ao PL 1.562/2020, que originou a Lei 14.019, de 2020, e determinava o uso obrigatório de máscaras pela população (VET 25/2020). Foram 23 itens vetados, como ao dispositivo que obrigava o uso de máscara em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. Segundo o Executivo, o dispositivo pode ser interpretado como violação de domicílio por abarcar conceito abrangente de locais não abertos ao público.
Operadora de TV Sky e fundo de investimento deverão indenizar consumidor por negativação indevida
A Sky Brasil Serviços e o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema foram condenados ao pagamento de danos morais a um indivíduo que teve o nome negativado por engano nos órgãos de proteção ao crédito SPC e Serasa.
Justiça condena supermercado a indenizar família por intoxicação de criança
Supermercado atacadista tem o dever de indenizar uma família cujo filho sofreu ferimento e intoxicação depois de brincar com embalagens deixadas no corredor do estabelecimento.
Curso preparatório deve reestabelecer acesso de aluno e pagar indenização
A Pontua Cursos e Preparatório Para Concursos Ltda foi condenada a pagar indenização a título de danos morais e a reestabelecer o acesso de aluno à plataforma online do curso, depois de constatada falha na prestação do serviço, por informação deficiente.
Empresa aérea deverá pagar indenização por prestar serviço defeituoso
Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga (DF) condenou a Latam Airlines a pagar indenização a título de danos morais em razão de prejuízo causado ao consumidor, diante da prestação de serviço defeituoso.