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Garimpeiro não é considerado segurado especial para efeito de percepção de benefício previdenciário
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Títulos da Dívida Agrária devem ser resgatados no prazo de 20 anos quando fixados por sentença
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)...
Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
Bloqueio de valores deve respeitar o limite de 40 salários mínimos como garantia de segurança alimentar
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento ao agravo interposto pela parte ré contra a decisão proferida pelo juiz da...