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MP que proíbe desconto em folha da mensalidade sindical é inconstitucional
Medida provisória que proíbe desconto em folha da mensalidade sindical é inconstitucional. O entendimento é da 15ª Vara do Trabalho de Brasília.
Concursado pode ser enquadrado para cargo com nomenclatura diferente
Funcionários públicos concursados podem ser enquadrados para cargo com nome diferente se o nível exigido e os vencimentos forem idênticos. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Por unanimidade, a corte negou provimento à apelação de servidor.
Astreintes podem ser pagas a herdeiros, decide STJ
Para a corte, ações que envolvem o direito à saúde também têm natureza patrimonial
Astreintes podem ser pagas a herdeiros, assim decidiu, por unanimidade,...
5 passos para organizar o financeiro de um escritório de advocacia
Por Sandrival Matos*
Sabemos muito bem que o Advogado, por ter uma receita volátil - recebendo em alguns meses e deixando de receber em outros...
TJSP estabelece indenização à criança que teve os dentes extraídos sem autorização dos pais
A sentença que condenou o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) e o Estado de São Paulo a indenizarem uma criança de 10 anos que teve seus dentes extraídos sem autorização dos pais foi confirmada pela 6ª Câmara de Direito Público do TJSP.