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TRF4 determina concessão do acréscimo de 25% em aposentadoria por invalidez
Por unanimidade, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu pela concessão de acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez permanente a um homem de 53 anos de idade, residente de Joinville (SC), com restrição motora associada a doenças vasculares e necessidade de assistência de terceiros para atividades cotidianas.
Candidatos que não participaram de concurso por falha na inscrição devem ser indenizados
Foi mantida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF a sentença que condenou o Instituto Americano de Desenvolvimento a indenizar dois candidatos que tiveram as inscrições em concurso público indeferidas por falha no processamento da inscrição. O colegiado entendeu que a falha da banca examinadora fez com que os estudantes perdessem a chance de conseguir uma aprovação.
Julgada improcedente ação de improbidade contra ex-dirigentes do BNDES
No último dia 11 de setembro, a 10ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP julgou improcedente a ação de improbidade administrativa proposta contra ex-dirigentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que, entre 1998 e 2001, foram responsáveis pela concessão de empréstimos para a compra da Eletropaulo, privatizada em 1998. A decisão foi proferida pelo juiz federal Tiago Bitencourt De David.
Juiz diz que Google castra opinião divergente e condena empresa a repostar vídeos considerados inadequados pelo YouTube
O juiz Marcelo Augusto Oliveira, da 41ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), condenou o Google a publicar na página inicial do YouTube um texto declarando que, por ordem judicial, está devolvendo ao ar vídeos "indevidamente censurados" de um canal disponível na plataforma.
Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aos agentes de tratamento de pequeno porte
Visando contribuir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
na Tomada de Subsídios nº 1/2021, para regulamentação da Lei Geral de
Proteção de Dados em relação à microempresas e empresas de pequeno porte,
iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo, startups ou
empresa de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins
econômicos, em fevereiro de 2021 participamos do trabalho de pesquisa
organizado pela Comissão e Inovação e Gestão da OAB/PR, apresentando
contribuições que foram levadas pela Presidência à Autoridade Nacional de
Proteção de Dados1