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Curso a distância vai apresentar as novidades da versão 2.6 do PJe
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio do Centro de Educação Corporativa da Justiça do Trabalho (Ceduc-JT), promoverá, nos dias 28 e 29/1, o “Webinário PJe 2.6”. O curso apresentará as novidades da versão 2.6 do PJe aos usuários internos (ministros, juízes, juízes e servidores da Justiça do Trabalho). O evento será promovido remotamente por meio do canal oficial do CSJT no YouTube. Nenhum registro prévio é necessário.
Mantida condenação de réus flagrados em transporte ilegal de armas
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de dois homens pelo crime de porte e transporte ilegal de armas e munições. As penas variam de 5 a 6 anos de reclusão em regime fechado.
Para especialistas termos de privacidade do WhatsApp devem ser “prova de fogo” para LGPD
Mesmo com o recuo, anunciado na última sexta-feira (15), na decisão do Whatsapp de implementar a atualização de seus termos de privacidade, e o compartilhamento dos dados do seu público com o Facebook, que agora passam a valer a partir de 15 de maio, em vez de 8 de fevereiro com originalmente programado, a proposta ainda motiva debates.
TRT-GO reafirma entendimento sobre estabilidade provisória de gestante
Entendendo que a recusa da trabalhadora à reintegração no emprego não afasta o direito à estabilidade a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), manteve a condenação de uma empregadora doméstica em indenizar uma trabalhadora que foi demitida durante o período de estabilidade provisória decorrente de gestação.
Decretos Municipais e sua imprestabilidade na Esfera Penal
Chamou a atenção do autor a profusão de normas municipais criadas para disciplinar assuntos de defesa da saúde pública, em especial regras atinentes à vigilância sanitária e isolamento social, por isso, baseado nas divergências legislativas havidas entre alguns Municípios do litoral do Estado do Paraná que instigou a pesquisa jurídica.