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STJ mantém suspensa habilitação de piloto acusado de integrar organização investigada por desvio de recursos
A 6ªTurma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve as medidas cautelares de suspensão da habilitação pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e de proibição de viajar sem autorização judicial impostas a piloto acusado de integrar o núcleo de organização criminosa investigada por desvio de recursos da saúde.
Por não seguir norma da ANAC cia aérea deve indenizar pessoa com deficiência
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mantiveram sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a indenizar um menino de 7 anos e a mãe dele. Apesar de a acompanhante ter direito a desconto no valor conforme norma da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), eles pagaram o preço integral de uma das passagens. Mãe e filho receberão, cada um, R$ 7 mil por danos morais, além da restituição da quantia de R$ 724,56.
Cia aérea é condenada a indenizar casal por extravio de bagagem
Em decisão da juíza do 2ª Juizado Especial Cível de Brasília a Gol Linhas Aéreas foi condenada a indenizar um casal que teve sua bagagem extraviada em uma viagem de Brasília, para Belém no Pará, ficando 19 dias sem os pertences pessoais. Para a magistrada, mesmo que temporário, o extravio gera dano moral a ser reparado pela cia aérea.
Empresa aérea é condenada por não acomodação de passageiro com deficiência junto de acompanhante
Para os magistrados da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF a companhia aérea Azul Linhas Aéreas falhou ao não observar a Resolução da Agência Nacional de Aviação - ANAC e não disponibilizar assento adjacente ao acompanhante de passageiro com deficiência e por isso mantiveram condenação a companhia aérea de indenizar uma passageira.
Policiais federais aposentados não podem embarcar em voos domésticos portando arma de fogo
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em sessão telepresencial de julgamento, negar provimento ao recurso movido pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná (Sinpef/PR) em um processo em que a Corte confirmou a legalidade da exigência da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) de que policiais federais aposentados não portem armas de fogo em voos domésticos. A decisão foi proferida por unanimidade na última quarta-feira (23).
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