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O TRT-10 manteve a decisão que determinou o envio de uma ação trabalhista para Pernambuco, onde a trabalhadora reside e prestou serviços. A sede nacional do Banco do Brasil em Brasília e a localização dos advogados não justificam, por si só, a escolha do foro. A decisão aplicou a regra territorial da CLT e os critérios excepcionais definidos pelo TST no Tema 215.

O TJDFT entendeu que instituições financeiras respondem por fraudes como o golpe da falsa central, por integrarem o risco da atividade bancária. No caso, o Banco do Brasil foi condenado a devolver valores e indenizar cliente em R$ 5 mil por danos morais decorrentes de fraude com SIM swap e negativação indevida.

O TST – Sétima Turma confirmou que o Banco do Brasil deve devolver em dobro valores descontados indevidamente da conta de uma empregada relativos a adiantamento emergencial previsto em norma coletiva. O desconto direto, realizado sem aviso e gerando saldo negativo, caracterizou prática abusiva. O relator, ministro Agra Belmonte, destacou que, ao agir como operador financeiro, o banco sujeitou-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), garantindo à bancária a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A decisão confirma as instâncias inferiores e ainda cabe recurso à SDI-1 do TST.

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e do Banco do Brasil (BB) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um homem vítima de assalto dentro de uma agência dos Correios que também funcionava como correspondente bancário. A Turma apenas reduziu o valor da indenização por danos morais à metade, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) determinou que o Banco Central pague R$ 91,8 mil a um produtor rural de Nova Araçá (RS) referentes ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). A sentença, emitida pelo juiz André Augusto Giordani e publicada no domingo (25/2), atende ao pedido do agricultor que não obteve resposta após solicitar a cobertura do seguro Proagro devido às perdas na colheita da safra 2021/2022 causadas pela seca.