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Compra de passagem aérea pela internet: relator do STJ defende prazo de sete dias para desistência com reembolso integral

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STJ analisa aplicação do direito de arrependimento na compra on-line de passagens aéreas

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Justiça de SP considera abusivo reajuste de 130% em plano de saúde e determina recálculo com base em índices da ANS

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Academia é condenada a indenizar aluna por importunação sexual cometida por funcionário

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