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Supremo vai definir se extinção de cargo afasta direito à nomeação de aprovado

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso pode ser afastado pela extinção superveniente do cargo oferecido ou pelo limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000).

Plenário do Supremo mantém validade de taxa de classificação de produtos vegetais

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, instituída pelo Decreto-Lei 1.899/1981 e regulamentada pela Portaria Interministerial 531/1994. A decisão se deu no Recurso Extraordinário (RE 695408).

Justiça proíbe Ibama de anular sanções ambientais em áreas de preservação da Mata Atlântica

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A Justiça Federal em São Paulo proibiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) cancele sanções aplicadas no estado de São Paulo por desmatamentos e intervenções ilegais em áreas de preservação da Mata Atlântica. A decisão foi da juíza 26ª Vara Cível, Sílvia Figueiredo Marques. Segundo ela enquanto não houver decisão por parte do STF, deve-se garantir a proteção das terras situadas no bioma.

Assessora especial da Presidência da República tem quebra de sigilo mantida pela ministra Cármen Lúcia

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS 38184) e manteve a quebra de sigilo fiscal da advogada Thaís Amaral Moura, assessora especial da Secretaria de Assuntos Parlamentares da Presidência da República.

Tramitação de projeto de lei do novo Código Eleitoral é mantida pelo STF

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Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 38199) e manteve o regime de urgência da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP 112/2021), que prevê a instituição do chamado novo Código Eleitoral. 
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TJDFT mantém condenação de homem por estelionato contra ex-namorada e reconhece violência patrimonial

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A 3ª Turma Criminal do TJDFT manteve a condenação de um homem por estelionato praticado contra a ex-namorada durante um relacionamento de aproximadamente dois meses. O réu teria utilizado a confiança estabelecida com a vítima para obter empréstimos e acesso a contas e cartões bancários, causando prejuízo financeiro e negativação do nome da mulher. O Tribunal reconheceu a prática de violência patrimonial, nos termos da Lei Maria da Penha, e manteve a pena de dois anos de reclusão, multa e indenização por danos morais de R$ 500.

Câmara aprova convenção da OIT para promover igualdade e conciliação entre trabalho e família

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A Câmara dos Deputados aprovou a ratificação de convenção da OIT que busca promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores homens e mulheres com responsabilidades familiares. O acordo prevê medidas para facilitar a conciliação entre trabalho e vida familiar, combater a discriminação e impedir que responsabilidades familiares sejam utilizadas como justificativa para demissões. A proposta também incentiva a oferta de serviços de cuidado infantil e assistência à família. O texto segue agora para análise do Senado.

STF fixa renda de R$ 5 mil e estabelece novos critérios para concessão da Justiça gratuita

Notícias 0
O STF definiu a renda mensal de R$ 5 mil como parâmetro para a presunção relativa de insuficiência de recursos na concessão da Justiça gratuita. Pessoas que recebem acima desse valor deverão comprovar a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Mesmo abaixo do limite, o benefício poderá ser negado se houver patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a alegada hipossuficiência. A decisão também afastou o critério de 40% do teto do RGPS previsto na CLT e declarou inconstitucional o inciso I da Súmula 463 do TST.

Empresário é preso suspeito de atrair vítimas com falsas propostas de emprego

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Um empresário de 47 anos foi preso em Ponta Grossa (PR), suspeito de utilizar falsas propostas de emprego para atrair mulheres e cometer crimes sexuais. A investigação começou após uma jovem de 18 anos denunciar um estupro e identificou outros casos envolvendo o suspeito, incluindo acusações registradas em 2020. A Polícia Civil também apura uma abordagem envolvendo uma adolescente e solicitou a prisão preventiva e mandados de busca.

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União é condenada a indenizar jovem constrangida a revelar adoção durante emissão de passaporte

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Resumo: A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) condenou a União a indenizar em R$ 12 mil uma jovem que foi constrangida durante atendimento na Polícia Federal para emissão de passaporte. A servidora exigiu documentos que poderiam revelar a origem de sua filiação, decorrente de adoção. O juiz entendeu que a conduta violou o sigilo legal da adoção, a intimidade e os direitos da personalidade da autora, além de caracterizar falha na prestação do serviço público. A sentença também aplicou a Teoria do Desvio Produtivo. O pedido de indenização por danos materiais foi rejeitado por falta de comprovação dos gastos.

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