Tag: STJ
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Materialidade do tráfico depende da apreensão da droga e de laudo pericial
A comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas exige a apreensão da substância ilícita e a elaboração de laudo pericial, não sendo...
Grande diferença de idade reforça presunção de estupro de vulnerável, decide STJ
Embora juízes e tribunais brasileiros possam, em situações excepcionais, afastar a presunção de estupro de vulnerável contra menores de 14 anos, a diferença de...
STJ mantém restrições ao uso dos embargos de divergência
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu preservar o entendimento que limita o cabimento dos embargos de divergência —...
Escola é condenada a pagar pensão vitalícia a aluno que perdeu a visão de um olho após acidente
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma escola particular do Distrito Federal deverá pagar pensão vitalícia, equivalente a um...
Repetitivo valida dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência complementar podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A dedução deve observar o limite de 12% dos rendimentos utilizados para calcular o imposto, conforme previsto na Lei Complementar 109/2001 e nas Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.
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