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Justiça condena plataforma digital por associar reclamações indevidas a empresa

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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da empresa Óbvio Brasil Software e...

TJDFT condena DF por acidente com trave de futebol que causou trauma em criança

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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenizações por...

Prisão é mantida por risco à ordem pública em caso de incêndio e maus-tratos no DF

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Nesta terça-feira (16/9), a juíza substituta do Núcleo de Audiências de Custódia (NAC) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) converteu...

Homem é condenado por divulgar vídeo íntimo sem consentimento

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O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou um homem ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, após a divulgação não...

Hotel é condenado por hospedagem insalubre e tratamento hostil a consumidora

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A 21ª Vara Cível de Brasília condenou a empresa Macna Hotéis SPE 02 ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma...
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TJ-SC autoriza retirada de sobrenome da ex-esposa após divórcio

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A Justiça de Santa Catarina autorizou um homem divorciado a retirar do próprio nome o sobrenome adotado durante o casamento. A decisão ressaltou que a retirada do sobrenome do ex-cônjuge é uma faculdade de quem o utiliza e não depende da concordância da outra parte ou de justificativa excepcional.

STF mantém decreto que limita publicidade de bets em espaços públicos

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O ministro Flávio Dino, do STF, manteve, em decisão liminar, decreto de Minas Gerais que restringe a publicidade de bets e plataformas de conteúdo adulto em bens públicos estaduais e eventos promovidos ou apoiados pelo Executivo. Para o relator, as medidas estão inseridas na autonomia administrativa do Estado e não representam proibição geral de publicidade.

STJ define competência da Justiça estadual para julgar crime cometido por brasileiro no exterior

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O STJ reconheceu a competência da Justiça estadual para julgar um brasileiro condenado por crime cometido nos Estados Unidos contra vítima brasileira. Para a Sexta Turma, o compartilhamento de provas por meio de cooperação jurídica internacional, quando destinado apenas à produção probatória, não transfere automaticamente o caso para a Justiça Federal. A competência federal depende da presença de uma das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal.

Justiça condena BYD por falha na pré-venda do Dolphin Mini e fixa indenização de R$ 1,2 milhão

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A Justiça do Maranhão condenou a BYD ao pagamento de R$ 1,2 milhão por dano moral coletivo em razão de falhas no dever de informação durante a pré-venda do Dolphin Mini. A sentença reconheceu publicidade enganosa por omissão e determinou que consumidores que realizaram reservas em período específico possam adquirir o veículo pelas condições oficiais da campanha, além de estabelecer medidas para facilitar a restituição dos valores.

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TST fixa tese vinculante sobre prescrição intercorrente na execução trabalhista

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O TST fixou tese vinculante sobre a prescrição intercorrente na execução trabalhista. A perda do direito de prosseguir na cobrança poderá ocorrer quando o trabalhador deixar de cumprir ordem judicial expedida após 11 de novembro de 2017 pelo prazo de dois anos. Para a aplicação da medida, porém, a intimação deve ser pessoal, específica e adequada ao caso, e o trabalhador deve ter oportunidade de apresentar justificativa antes da extinção da execução.

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