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Mantida condenação de vereador por dispensa indevida de licitação
Em decisão unânime a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última terça-feira (16), a condenação penal do vereador de Porto Alegre Mauro Zacher (PDT) pelo crime de dispensa indevida de licitação no âmbito da Operação Rodin. A Corte estabeleceu pena de quatro anos e oito meses de prisão em regime inicial semiaberto, além de pagamento de multa de R$ 222,8 mil em favor da União e do Município de Porto Alegre, com correção monetária a partir da data da celebração do termo aditivo do contrato fraudado, ocorrida em outubro de 2007.
Contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho não devem incidir sobre salário-maternidade
Na última terça-feira (16), em decisão unanime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença de primeira instância que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) sobre o salário-maternidade.
TRF4 mantém condenação a homem por divulgação de pornografia infantil
Em julgamento realizado em sessão virtual na última semana (9), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou a condenação de um homem de 42 anos, por divulgação de pornografia infantil.
Mantido decreto de prisão contra sueco acusado de intermediar propinas a executivos da Petrobras
Por unanimidade, os desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) mantiveram, na última semana (10/3), o decreto de prisão preventiva contra o sueco Bo Hans Vilhelm Ljungberg, investigado no âmbito da Operação Lava Jato. Ele é acusado de intermediar pagamentos de propina a funcionários da Petrobras em contratos na área de compra e venda de petróleo da estatal.
ICMBio pode seguir com processo de concessão dos parques de Aparados da Serra e Serra Geral
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu na sexta-feira (12) um pedido de suspensão de liminar (SLS nº 2895) encaminhado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para permitir o andamento de processo licitatório para a concessão da exploração dos parques nacionais de Aparados da Serra e Serra Geral, localizados na divisa de Santa Catarina com o Rio Grande do Sul.
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