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Tribunais Federais extinguem mais de 50 mil processos de execução fiscal em três meses
Entre outubro e dezembro de 2023, mais de 50 mil processos de execução fiscal foram extintos por uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF), os Tribunais Regionais Federais (TRFs), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Essa ação faz parte de uma estratégia conjunta para otimizar o fluxo de execuções fiscais e alcançar uma previsão de encerramento de cerca de 350 mil processos até o final de 2024.
AGU move ação contra militares condenados por assassinato de músico e catador no RJ
Nesta terça-feira (16), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro contra os oito militares condenados pelo assassinato do músico Evaldo dos Santos e do catador Luciano Macedo em 2019. A ação busca uma indenização no valor de R$ 3,5 milhões, montante equivalente ao total pago pela União aos familiares das vítimas.
Ministra Cármen Lúcia pede informações à Braskem e a autoridades sobre acordos relativos a danos em Maceió
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações ao prefeito de Maceió (AL), ao procurador-geral de Justiça de Alagoas, aos defensores-públicos-gerais do estado e da União, bem como ao presidente da Braskem, acerca de acordos referentes aos danos causados pela empresa na capital alagoana devido à extração de sal-gema. A ação está relacionada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1105, em que o Governo de Alagoas busca a anulação desses acordos.
Governo decide ingressar com ação no STF contra desoneração da folha
O governo brasileiro tomará medidas legais contra a derrubada do veto presidencial à desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos. A decisão foi anunciada após uma reunião entre o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no Palácio do Planalto, em Brasília.
Fux vota por liberar governo Lula a regularizar de precatórios até 2026 sem restrições fiscais
O ministro Luiz Fux, relator da ação sobre o pagamento de precatórios, votou a favor de permitir ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva regularizar o estoque de sentenças judiciais sem esbarrar em regras fiscais até o ano de 2026. Em sessão extraordinária no plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal), Fux declarou a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, criado em 2021 sob a gestão de Jair Bolsonaro, e acolheu o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para permitir a abertura de um crédito extraordinário para quitar o passivo.