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Câmara aprova projeto que aumenta multas e cria taxa de fiscalização para adulteração de combustíveis

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Câmara aprovou projeto que aumenta multas por adulteração de combustíveis e cria taxa de fiscalização para o setor. A proposta também prevê sanções relacionadas às metas de descarbonização, suspensão de empresas e proibição de atuação de dirigentes envolvidos em irregularidades, fortalecendo a fiscalização e proteção do consumidor.

Comissão aprova quarentena de 5 anos para ex-diretores da ANP atuarem no mercado

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2025, projeto de lei que estabelece regras mais rigorosas para...

Apesar de inadimplente, empresa de postos de combustíveis tem assegurada atualização cadastral e regularização junto à ANP

Direito Administrativo Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em votação unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e manteve a sentença que assegurou a atualização cadastral dos sócios de empresa do segmento de postos de combustíveis, mesmo estando a empresa inadimplente junto à agência reguladora.

Autorizado leilão de blocos da Bacia Marítima de Pelotas no litoral de Santa Catarina

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Na última semana (21/7), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu pela suspensão da liminar de primeira instância que havia proibido a realização de leilões de blocos da Bacia Marítima de Pelotas, localizada no litoral catarinense, na 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural. A decisão atende a um recurso interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis (ANP), responsável pelas licitações. A liminar que foi suspensa havia definido que os blocos só poderiam ser leiloados após a realização das Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS).

TRF3 mantém multa para posto de combustíveis por uso de bomba dosadora com vazamento

Direito Administrativo Juristas Juristas -
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a aplicação de multa, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a um posto de combustíveis, por operar bomba dosadora com vazamento na mangueira.
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