A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 399/25, que reajusta significativamente as multas aplicáveis pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em casos de adulteração ou irregularidades na comercialização de combustíveis, além de criar uma taxa de fiscalização paga pelo setor regulado. A proposta seguirá para análise no Senado.
O relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), destacou que as multas atuais, que variam entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões, passarão a variar de R$ 23,5 mil a R$ 23,5 milhões, conforme a gravidade da infração. Importar ou vender derivados fora das especificações técnicas, por exemplo, poderá gerar penalidades na faixa de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões.
O projeto também cria sanções específicas para descumprimento das metas compulsórias de descarbonização do programa RenovaBio, com multas de R$ 100 mil a R$ 500 milhões, e prevê a suspensão temporária ou parcial de empresas que não comprovarem a adição obrigatória de biocombustíveis.
Outras medidas incluem a revogação de autorizações de filiais em casos de infrações graves e a proibição de dirigentes e sócios envolvidos de exercer atividades no setor por cinco anos, podendo a punição se estender a toda a estrutura societária caso haja interposição de “laranjas”.
O texto prevê ainda o perdimento de mercadorias apreendidas, a participação de terceiros nos processos administrativos, a publicação das decisões da ANP e o depósito judicial de valores contestados relativos às metas de descarbonização, além de proibir segredo de Justiça nessas ações devido ao interesse coletivo envolvido.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias por Eduardo Piovesan e Tiago Miranda)
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